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Informe do dia 12/05/99
Código do consumidor em revista, terceira parte
Alguns advogados estão atualmente se baseando no Código de Defesa do Consumidor para defender seus clientes. Veja-se por exemplo o caso das prestações em dólares. De acordo com o Art. 6. São direitos básicos do consumidor: inciso V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Neste mesmo Artigo 6, na cláusula III, que está diretamente ligado aos trabalhos relacionados a prestação de serviços de engenharia, diz que: A informação deve ser apresentada adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com suas especificações correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
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