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Informe do dia 10/04/99
Facilidades para empresas estrangeiras
Tomamos conhecimento da existência do Ante-Projeto de Resolução referenciado sob o nº 1.530/96 que dispõe sobre procedimentos para participação em licitações para empresas estrangeiras e fornecimento de acervo técnico. A essência do texto visa regular as condições para empresas estrangeiras participarem de licitações, inclusive dando oportunidade para técnicos estrangeiros apresentarem provas de acervo técnico. A resposta da ABEG foi no sentido de contestar a necessidade de tantos regulamentos, pois acredita que deve existir leis em outras esferas para reger esta matéria, não necessitando da intervenção do CREA.
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