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Informe do dia 28/01/99
Código do consumidor em revista, um início
A
Secretaria Executiva está abrindo um espaço no sentido de
divulgar certos aspectos do Código do Consumidor, que a nosso ver
são pouco conhecidos e dão a dimensão da nossa responsabilidade
como prestadores de serviços.
No Capítulo IV, Seção II sob o título:
"Da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço em seu
Artigo 14, o código prevê:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência
da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por efeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua fruição e riscos. § 4º A responsabilidade
pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação
de culpa."
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